Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 013/2024

PROTOCOLO 20240995 PROCESSO 013/2024 DATA ENTRADA 20/03/2024
TIPO 013/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Altera número de Cargos de Provimento Efetivo constantes na Lei 1.758/2022 e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos