O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para a proteção e o tratamento de dados pessoais. Aprovada em agosto de 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, trazendo uma série de direitos e obrigações para empresas e organizações que lidam com dados pessoais no Brasil.

Dos Dados Pessoais
A LGPD define dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, incluindo nome, endereço, número de identificação, entre outros.

Do Controlador
O Controlador, nos termos do art. 5º, inciso VI da LGPD, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste caso, o Controlador é: CÂMARA - Água Santa.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, criada pela LGPD, é o órgão responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar a lei, em todo o território nacional, além de orientar empresas e cidadãos sobre suas obrigações e direitos relacionados à proteção de dados.

- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI FEDERAL)
- NORMATIVA LOCAL (indisponível)
- TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE (indisponível)