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| PROTOCOLO | 20241074 | PROCESSO | 028/2024 | DATA ENTRADA | 01/08/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 028/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024 para fins de execução das despesas relativas aos recursos recebidos da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências. |
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