PROTOCOLO | 20241034 | PROCESSO | 011/2024 | DATA ENTRADA | 25/03/2024 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 011/2024 - PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES | STATUS | Protocolado |
Descrição | PROJETO Nº 011/2024: Altera disposições da Lei 1065/2009 e estabelece percentuais do passivo atuarial para exercício de 2025 e subsequentes, e dá outras providencias. |
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